Jogo Responsável: compromisso legal e social
- Brasil Fernandes Advogados
- 26 de mai.
- 1 min de leitura
Com a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil pela Lei nº 13.756/18 e pela Lei nº 14.790/23, o jogo responsável deixou de ser uma recomendação: tornou-se uma obrigação legal.
A Portaria nº 827/2024 da SPA/MF reforça esse compromisso, exigindo que os operadores adotem políticas robustas para prevenção ao vício, proteção de grupos vulneráveis e estímulo ao uso consciente das apostas.
Entre as medidas obrigatórias previstas estão:
KYC (Know Your Customer): identificação completa do apostador, com verificação documental, análise de perfil e prevenção à lavagem de dinheiro;
Ferramentas de autoexclusão: o usuário deve poder solicitar o bloqueio voluntário de sua conta por tempo determinado ou indeterminado;
Limites de depósito, perdas e tempo de uso: cada apostador poderá definir restrições para controlar seu comportamento de jogo;
Monitoramento de comportamento de risco: operadores devem acompanhar padrões de aposta e intervir quando houver sinais de jogo problemático;
Proibição de publicidade para menores de idade e pessoas autoexcluídas;
Canal de atendimento exclusivo sobre jogo responsável.
Jogo responsável significa transparência, limites claros, informação acessível e respeito ao consumidor — um compromisso viável apenas com a legalização e regulamentação eficaz que hoje regem o setor no Brasil.
Apostar com segurança é um direito. Oferecer um ambiente seguro, um dever.
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