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ADMINISTRATIVO

Atuação nos órgãos da administração pública direta e indireta nas três esferas da República, com atendimento administrativo, extrajudicial e contencioso.

 

Elaboração de contratos e editais; Assessoria de negócios com pessoas jurídicas de direito público; Negociação e Cobranças; Assessoramento sobre licitações, concessões, convênios, precatórios, terceirização.

ADUANEIRO E MARÍTIMO

O dinâmico mercado da importação, exportação e comercialização interna de mercadorias e serviços importados requer assessoria especializada por profissionais da área do Direito Aduaneiro, Tributário, Administrativo e outras, que dão suporte necessário para a atividade desenvolvida, tanto às empresas comerciais, importadoras, exportadoras e prestadoras de serviços ligados ao COMEX, como às comissárias de despachos aduaneiros.

 

Oferecemos aos clientes, assessoria e consultoria, viabilizando juridicamente as operações de comércio exterior, notadamente no que tange a sua legalidade, contratos, cobranças indevidas de tarifas, impostos, taxas, sobre-estadias (demurrage) e demais questões da mesma natureza.

BANCÁRIO E FINANCEIRO

Análise, assessoramento e confecção de contratos bancários e financiamentos públicos e privados. Renegociação de dividendos. Ingresso e defesa de ações revisionais, prestação de contas e ações coletivas sobre expurgos inflacionários. 

CAPITAL ESTRANGEIRO

O ingresso de capital estrangeiro no Brasil submete-se a uma legislação complexa e inevitável, para que os resultados financeiros possam ser usufruídos pelos investidores (distribuição e remessa de lucros ou eventual repatriação de capital).

Dispomos de profissionais do direito e parceiros nas áreas da contabilidade e administração que dão suporte aos negócios dos investidores estrangeiros.

 

Atuação Ministério de Relações Exteriores-Itamaraty; Polícia Federal; Banco Central; INCRA; Conselho de Segurança Nacional; Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC;  e Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

CIVIL, CONTRATOS E COBRANÇAS

Acompanhamento dos negócios jurídicos dos clientes, ofertando segurança nas decisões, execuções e na responsabilidade cível das obrigações firmadas entre as partes.

 

Assessoria na elaboração, negociação e renegociação de contratos das mais variadas espécies com análise do ordenamento jurídico aplicado e do mercado interno e externo, com visão de prospecção e segurança jurídica.

 

Ações de execução e cobrança de títulos e defesa de clientes que figurem como executados. Cobrança e negociações extrajudiciais.

CONSTITUCIONAL

Defesa dos interesses dos clientes na esfera constitucional, através do acompanhamento e elaboração Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data, Ação Popular, Reclamação, Pedido de Amicus Curiae, recursos de última instância, audiência com Ministros, Sustentação Oral nas Cortes Superiores e demais formas e possibilidades de buscar a defesa dos interesses individuais ou coletivos.

DIREITO DO ENTRETENIMENTO JOGOS|GAMBLING

Há 15 anos a equipe do escritório Brasil Fernandes advoga na causa das Loterias Estaduais e defende o setor empresarial que investe na exploração de JOGOS LEGAIS no Brasil.

 

A atuação dos advogados do escritório no Supremo Tribunal Federal na defesa da ampliação das competências dos estados, contribuem com a segurança jurídica para a manutenção das Loterias Estaduais no Brasil.

 

O advogado Roberto Carvalho Brasil Fernandes, é regularmente credenciado para representar os interesses das Loterias Estaduais, nos termos do RICD, bem como acompanha as legislações estaduais e normas regulamentadoras dos órgãos públicos, com pertinência na matéria.

  

 A grande novidade foi a legalização, aos 12 de dezembro de 2018, da modalidade denominada de “Apostas de Quota Fixa”, assim previsto na Lei 13.756/2018, mais conhecida como “APOSTAS ESPORTIVAS”, cuja atividade já fatura mais de 1,5 bilhões de reais através de operações por brasileiros.

Tal fenômeno indica o tamanho do Mercado brasileiro e a demanda por essa “atividade econômica”.

 

Além das Loterias, no Brasil estão legalizados as apostas em corrida de cavalo, os torneios de Pôquer e diversos sorteios beneficentes, sendo seguros do ponto de vista jurídico apenas aqueles que possuem, além da lei de sua criação, a regulamentação da modalidade respectiva pelo órgão público competente.

IMOBILIÁRIO REGISTRAL

Habitação e experiência nas demandas do mercado imobiliário com acompanhamento das atividades  diárias do negócio, proporcionando melhores resultados através da agilidade e segurança em cada tomada de decisão e prevenção de passivos.

 

Defesa dos interesses do cliente e assessoria sobre os direitos de posse e propriedade, incorporação imobiliária e parcelamento do solo, direitos reais de garantia, fruição e aquisição.

 

Assessoria em planos de regularização, expansão e desmobilização imobiliária, análise e elaboração de contratos de transmissão das unidades, promessa de compra e venda, aluguel, comodatos e negócios jurídicos entre empreendedores e investidores.

 

Atendimento e consultoria extrajudicial na área do direito registral, com o acompanhamento dos protocolos de registros e averbações cartorárias e judicial na defesa dos interesses em ações retificações, suscitações de dúvida.

LEGISLATIVO

Atendimento de grupos de interesse na evolução do ordenamento jurídico brasileiro, com participação em audiências públicas, congressos nacionais e internacionais, entrevistas e debates públicos com representantes de outros setores, com conhecimento técnico e específico dos regimentos internos das respectivas Casas e atenção aos limites de atuação profissional.

PENAL EMPRESARIAL

Adoção das medidas legais e orientação em inquéritos policiais e processos judiciais criminais decorrentes da acusação de evasão de divisas, contrabando  e descaminho, lavagem de dinheiro, corrupção, concorrência desleal, crimes contra a ordem econômica, violação a direito autoral, sonegação fiscal, acidentes de trabalho e crimes contra o meio ambiente, dentre outros.

PREVIDENCIÁRIO

Atuação e consultoria no contencioso e consultivo sobre demandas previdenciárias.

TRABALHISTA

Com as mudanças constantes na legislação, principalmente pela interpretação dada pelos Tribunais Superiores e pelo intervencionismo estatal nas relações empregatícias, a prevenção e adequação é necessária e constante.

 

A atuação nesta área singular do direito requer conhecimento técnico na legislação vigente, NR´s - Normativas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como nas repercussões penais advindas do não cumprimento destas normativas.

 

Frente a isto, a advocacia Brasil Fernandes foca na promoção de segurança jurídica e diminuição dos passivos trabalhistas de seus clientes através da consultoria preventiva: contingenciamento do passivo trabalhista e estratégias para prevenção de litígios e diminuição de demandas trabalhistas;   e contencioso nas esferas de primeiro, segundo e terceiro grau,  em Reclamações Trabalhistas - RT e ACP´s - Ações Civis Públicas; conciliatórias e; atendimento e representação das categorias nos sindicatos, federações e confederações.

Presta assessoria jurídica para  confeção dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), para a correta adequação à legislação trabalhista.

TRIBUTÁRIO

A segurança jurídica para que o empresário possa administrar seus negócios exige constante acompanhamento das inovações legais editadas pela União, Estados, Municípios e decisões das Cortes Superiores.

 

Com competência e conhecimento técnico, a advocacia Brasil Fernandes protagoniza o atendimento de empresas que necessitam de consultoria e atendimento nas demandas tributárias e na defesa dos interesses de cada cliente em face do Fisco e eventual repercussão penal do caso.

 

Minimizar riscos jurídico-tributários necessita de vigilância atenta e aconselhamento seguro, com visão de prospecção e percepção das ameaças e oportunidades que podem surgir na legislação.

DIREITO DIGITAL

O Direito Digital está presente em quase todas as áreas do Direito e atualmente é essencial para as atividades corporativas, bem como para a proteção de suas relações sociais e jurídicas, atentando-se aos riscos empresariais, societários e outros.

 

Deste modo, visando promover a eficiência e a segurança jurídica nos empreendimentos digitais, oferecemos os seguintes serviços:

 

- Consultoria em regulamentação de sites e novos negócios na Internet, com foco em blindagem jurídica.

- Atuação especializada em contencioso consumerista no e-commerce.

- Consultoria para abertura e manutenção de Startups e Fintechs.

- Elaboração e implementação de Termos e Condições de Uso, Contratos Eletrônicos e Política de Privacidade para sites.

- Desenvolvimento e implementação de políticas de compliance para empresas no ambiente digital.