Advogamos nos órgãos da administração pública direta e indireta nas três esferas da República, com atendimento judicial e extrajudicial.

Atuamos em procedimento como os PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) e demais ações adotadas para a finalidade de contratação da iniciativa privada pelos estados, Distrito Federal, municípios ou pela União.

Assessoramos negócios de nossos clientes com pessoas jurídicas de direito público e privado, atuando em licitações para concessão, permissões, autorizações, convênios, precatórios, terceirização e outras.

O dinâmico mercado de importação, exportação e comercialização de mercadorias e serviços demanda assessoria jurídica especializada, apta a oferecer suporte técnico em Direito Aduaneiro, Tributário, Administrativo e demais áreas correlatas.
 
Tal acompanhamento é imprescindível para empresas comerciais, importadoras, exportadoras e prestadoras de serviços vinculadas ao comércio exterior (COMEX).
 
O Brasil Fernandes Advogados disponibiliza a seus clientes uma advocacia criteriosa e estratégica, voltada à viabilidade e regularidade jurídica das operações de comércio exterior, garantindo segurança normativa e proteção dos interesses empresariais em todas as etapas do processo.

O Brasil Fernandes Advogados assessora empresas brasileiras e estrangeiras em demandas junto a órgãos estratégicos da Administração Pública, como o *Ministério da Fazenda, o Banco Central, o Itamaraty, a Polícia Federal, o INCRA, o MTE, o MDIC, o DNRC e as Juntas Comerciais estaduais. Com atendimento bilíngue (português e inglês), garantimos segurança jurídica, eficiência e clareza na condução de projetos empresariais no Brasil.

Prestamos acompanhamento integral aos negócios jurídicos de nossos clientes, garantindo solidez nas decisões, efetividade nas execuções e responsabilidade civil no cumprimento das obrigações assumidas entre as partes. 
 

Atuamos na elaboração, negociação e renegociação de contratos de diversas naturezas, sempre com análise criteriosa do ordenamento jurídico aplicável e da realidade do mercado interno e externo, proporcionando segurança jurídica e visão estratégica para novos negócios.

Também atuamos em ações de execução e cobrança de títulos, sempre com foco em resultados eficazes, redução de riscos e preservação dos interesses de nossos clientes.

Atuamos na defesa dos interesses de nossos clientes na esfera constitucional, por meio do acompanhamento e da elaboração de ações e medidas perante os Tribunais Superiores, incluindo: Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Mandados de Injunção, Habeas Corpus, Mandados de Segurança, Habeas Data, Ações Populares e Reclamações, bem como a representação na qualidade de amicus curiae.

Nossa atuação abrange, ainda, a interposição de recursos em última instância, a realização de audiências com Ministros e a apresentação de sustentações orais perante as Cortes Superiores, utilizando todos os instrumentos disponíveis para a efetiva defesa de direitos individuais e coletivos.

Há mais de 20 anos, o Brasil Fernandes Advogados atua na defesa e representação do setor de entretenimento, com foco nas Loterias, Jogos e Apostas no Brasil.

Com atuação destacada no Supremo Tribunal Federal, o escritório teve papel decisivo na ampliação das competências dos estados e na consolidação da segurança jurídica que sustenta as Loterias Estaduais e Distrital.

Participou ativamente do processo legislativo e regulatório que resultou nas Leis nº 13.155/2015, nº 13.756/2018 — que instituiu as Apostas de Quota Fixa (Apostas Esportivas) — e nº 14.790/2023, atual marco regulatório do setor.

O escritório também acompanha a regulamentação de novas modalidades, como Fantasy Sports, e-Sports e Jogos da Mente, além de atuar em causas de alta relevância perante os Tribunais Superiores.

Essa trajetória de duas décadas reflete-se em vitórias institucionais e em reconhecida contribuição acadêmica, incluindo o livro “Direito das Loterias no Brasil” (Editora Fórum, 2020).

Habitação e experiência nas demandas do mercado imobiliário com acompanhamento das atividades  diárias do negócio, proporcionando melhores resultados através da agilidade e segurança em cada tomada de decisão e prevenção de passivos.
 
Defesa dos interesses do cliente e assessoria sobre os direitos de posse e propriedade, incorporação imobiliária e parcelamento do solo, direitos reais de garantia, fruição e aquisição.
 
Assessoria em planos de regularização, expansão e desmobilização imobiliária, análise e elaboração de contratos de transmissão das unidades, promessa de compra e venda, aluguel, comodatos e negócios jurídicos entre empreendedores e investidores.
 
Atendimento e consultoria extrajudicial na área do direito registral, com o acompanhamento dos protocolos de registros e averbações cartorárias e judicial na defesa dos interesses em ações retificações, suscitações de dúvida.

Atendimento de grupos de interesse na evolução do ordenamento jurídico brasileiro, com participação em audiências públicas, congressos nacionais e internacionais, entrevistas e debates públicos com representantes de outros setores, com conhecimento técnico e específico dos regimentos internos das respectivas Casas e atenção aos limites de atuação profissional.

Atuamos na adoção de medidas legais e na orientação em inquéritos policiais e processos judiciais criminais relacionados a acusações de evasão de divisas, contrabando e descaminho, lavagem de dinheiro, corrupção, concorrência desleal, crimes contra a ordem econômica, violação de direitos autorais, sonegação fiscal, acidentes de trabalho e crimes ambientais, entre outros.

Esse atendimento é realizado em parceria com escritórios especializados em Direito Penal, assegurando uma atuação técnica, estratégica e multidisciplinar na defesa dos interesses de nossos clientes.

Atuação e consultoria no contencioso e consultivo sobre demandas previdenciárias.

Com as mudanças constantes na legislação, principalmente pela interpretação dada pelos Tribunais Superiores e pelo intervencionismo estatal nas relações empregatícias, a prevenção e adequação é necessária e constante.
 
A atuação nesta área singular do direito requer conhecimento técnico na legislação vigente, NR´s - Normativas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como nas repercussões penais advindas do não cumprimento destas normativas.
 
Frente a isto, a advocacia Brasil Fernandes foca na promoção de segurança jurídica e diminuição dos passivos trabalhistas de seus clientes através da consultoria preventiva: contingenciamento do passivo trabalhista e estratégias para prevenção de litígios e diminuição de demandas trabalhistas;   e contencioso nas esferas de primeiro, segundo e terceiro grau,  em Reclamações Trabalhistas - RT e ACP´s - Ações Civis Públicas; conciliatórias e; atendimento e representação das categorias nos sindicatos, federações e confederações.
​
Presta assessoria jurídica para  confeção dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), para a correta adequação à legislação trabalhista.

A segurança jurídica para que o empresário possa administrar seus negócios exige constante acompanhamento das inovações legais editadas pela União, Estados, Municípios e decisões das Cortes Superiores.
 
Com competência e conhecimento técnico, a advocacia Brasil Fernandes protagoniza o atendimento de empresas que necessitam de consultoria e atendimento nas demandas tributárias e na defesa dos interesses de cada cliente em face do Fisco e eventual repercussão penal do caso.
 
Minimizar riscos jurídico-tributários necessita de vigilância atenta e aconselhamento seguro, com visão de prospecção e percepção das ameaças e oportunidades que podem surgir na legislação.

O Direito Digital está presente em quase todas as áreas do Direito e atualmente é essencial para as atividades corporativas, bem como para a proteção de suas relações sociais e jurídicas, atentando-se aos riscos empresariais, societários e outros.
 
Deste modo, visando promover a eficiência e a segurança jurídica nos empreendimentos digitais, oferecemos os seguintes serviços:
 
- Consultoria em regulamentação de sites e novos negócios na Internet, com foco em blindagem jurídica.
- Atuação especializada em contencioso consumerista no e-commerce.
- Consultoria para abertura e manutenção de Startups e Fintechs.
- Elaboração e implementação de Termos e Condições de Uso, Contratos Eletrônicos e Política de Privacidade para sites.
- Desenvolvimento e implementação de políticas de compliance para empresas no ambiente digital.