





























A equipe do escritório Brasil Fernandes Advogados atua desde sua fundação (2005) na defesa do setor empresarial que investe no mercado lotérico brasileiro.
No Supremo Tribunal Federal, defendeu o regime de competência dos estados, contribuindo para inovar a jurisprudência da Corte (ADF 493/ABLE), traduzindo em segurança jurídica e ampliação das Loterias Estaduais e do Distrito Federal no Brasil.
No Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), o sócio fundador, Roberto Brasil Fernandes, foi credenciado para representar a ABLE – Associação Brasileira das Loterias Estaduais, entre os anos de 2006 e 2018, com participação ativa nas audiências públicas que antecederam a aprovação da Lei 13.155/2015, Lei 13.756/2018 e a posterior Lei 14.790/2023, atual marco regulatório das Loterias no Brasil, incluindo a modalidade de Apostas de Quota Fica em Eventos Esportivos e Jogos Online (apostas esportivas) e a denominada LOTEX, para ser explorado pela União e pelos estados e o Distrito Federal.
No Brasil, além das Loterias da União, dos Estados e do Distrito Federal, estão regulamentadas as apostas em corridas de cavalo através do Ministério da Agricultura, os títulos de capitalização na modalidade filantropia premiada e as promoções comerciais (as quais abrangem desde sorteios beneficentes, até distribuição de prêmios nas redes sociais). Além dessas verticais, no Brasil não há vedação para os denominados “jogos de habilidade”, a exemplo dos torneios de Pôquer, Fantasy Sports e os e-Sports, mercados que são cotidianamente acompanhados por nossa equipe, para entender os fenômenos jurídicos que perpassam estas atividades e suas aplicações no caso concreto
As pesquisas e contribuições dos advogados do escritório, mantém o debate nas esferas do Poder Público e no setor privado com interesse no mercado atual e na defesa da legalização dos Cassinos, Bingos e outras modalidades que possam ser exercidas a título de atividade econômica - com fim último de gerar investimentos e benefícios sociais, públicos e privados.
As teses defendidas resultaram, além da inovação na jurisprudência da Suprema Corte, também na publicação de diversos artigos e do Livro Direito das Loterias no Brasil, publicado pela editora Fórum, no ano de 2020.
A equipe de advogados, colaboradores e parceiros das diversas áreas técnicas, imprescindíveis para um atendimento completo ao cliente, estão sempre disponíveis para novos projetos no território brasileiro.