O setor de apostas e a mais nova corrida ao Poder Judiciário A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa, determinou a extinção das autorizações federais em 25 de outubro[1] e inaugurou um novo episódio de insegurança jurídica na história do setor – um capítulo análogo à proibição dos bingos no início dos anos dois mil, incluindo uma nova corrida às portas do Poder Judiciário para resguardar o direito das empresas do mercado regulado. Entre as teses levada

O Senado aprovou em 14 de outubro de 2026 a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. O texto é o mesmo aprovado pela Câmara em 27 de maio. Como se trata de emenda constitucional, não há sanção presidencial: falta apenas a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, ainda sem data marcada. Para as empresas, os prazos correm da publicação da Emenda. Dois meses depois, passam a valer os dois dias de repouso semanal e o li

Escrito durante o SBC Summit, em Lisboa, onde a medida provisória dominou as conversas do setor. As dúvidas que mais se repetiram entre executivos nestes dias estão respondidas abaixo. A Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração de apostas de quota fixa no Brasil e determina a extinção das autorizações federais concedidas sob a Lei nº 14.790/2023. Menos de dois anos depois da regulamentação do setor, empresas que investiram para

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) divulgou o Ofício Circular nº 1094/2026, comunicando aos operadores de apostas de quota fixa o lançamento do curso "Direitos dos consumidores-apostadores e as bets: além do jogo", desenvolvido em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou importante entendimento ao julgar o Tema Repetitivo nº 310, estabelecendo que, nos acordos homologados judicialmente sem reconhecimento de vínculo de emprego, incide contribuição previdenciária sobre o valor integral do acordo.

A regulamentação de terminais de videoloteria (VLTs) foi tema de uma reunião entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro ( Loterj ) e os...

Com a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil pela Lei nº 13.756/18 e pela Lei nº 14.790/23, o jogo responsável deixou de ser...

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