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State Lotteries and the recent Federal Supreme Court’s decision in ADPFs 492 and 493
What does the recognition of material competence and the declaration of invalidity of art. 1º, caput and 32, caput and § 1º, DL204 / 67...
Brasil Fernandes Advogados
17 de mar. de 20215 min de leitura
Las Loterías del Estado y la reciente decisión del Supremo Tribunal Federal en ADPFs 492 y 493
Que significa el reconocimiento de la competencia material y la declaración de nulidad del art. 1º, caput e 32, caput e § 1º, DL204 / 67?...
Brasil Fernandes Advogados
17 de mar. de 20216 min de leitura
As Loterias Estaduais e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 492 e 493
O que significa o reconhecimento da competência material e a declaração de invalidade do art. 1º, caput e 32, caput e § 1º, DL204/67?...
Brasil Fernandes Advogados
17 de mar. de 20215 min de leitura
Roberto Brasil: o Congresso Nacional está pecando por omissão.
ENTREVISTA N.22 – ESPECIAL REGULAMENTAÇÃO DE JOGOS. Para o advogado Roberto Carvalho Brasil Fernandes, que representou até fevereiro de...
Roberto Carvalho Fernandes
1 de mar. de 20217 min de leitura
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