O Senado aprovou em 14 de outubro de 2026 a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. O texto é o mesmo aprovado pela Câmara em 27 de maio. Como se trata de emenda constitucional, não há sanção presidencial: falta apenas a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, ainda sem data marcada. Para as empresas, os prazos correm da publicação da Emenda. Dois meses depois, passam a valer os dois dias de repouso semanal e o li

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou importante entendimento ao julgar o Tema Repetitivo nº 310, estabelecendo que, nos acordos homologados judicialmente sem reconhecimento de vínculo de emprego, incide contribuição previdenciária sobre o valor integral do acordo.

A exigência de certidão de antecedentes criminais no momento da contratação de colaboradores tem sido tema recorrente de debates no...

A 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) proferiu decisão emblemática que reafirma os pilares...