Audiência pública no STF sobre a MP 1.394/2026, em 3 de novembro de 2026. O dia 3 de novembro mostrou, em dois tribunais, possíveis caminhos para o setor de apostas no Brasil. Em Brasília, o STF passou cerca de dez horas ouvindo governo, clubes e especialistas sobre a MP 1.394/2026, enquanto em São Paulo, o TRF3 restabeleceu, em decisão monocrática e liminar, a autorização de um operador, que havia sido extinta pela mesma MP. Em 22 de outubro, no artigo MP 1.394/2026: o que o

O setor de apostas e a mais nova corrida ao Poder Judiciário A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa, determinou a extinção das autorizações federais em 25 de outubro[1] e inaugurou um novo episódio de insegurança jurídica na história do setor – um capítulo análogo à proibição dos bingos no início dos anos dois mil, incluindo uma nova corrida às portas do Poder Judiciário para resguardar o direito das empresas do mercado regulado. Entre as teses levada

Escrito durante o SBC Summit, em Lisboa, onde a medida provisória dominou as conversas do setor. As dúvidas que mais se repetiram entre executivos nestes dias estão respondidas abaixo. A Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração de apostas de quota fixa no Brasil e determina a extinção das autorizações federais concedidas sob a Lei nº 14.790/2023. Menos de dois anos depois da regulamentação do setor, empresas que investiram para

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) divulgou o Ofício Circular nº 1094/2026, comunicando aos operadores de apostas de quota fixa o lançamento do curso "Direitos dos consumidores-apostadores e as bets: além do jogo", desenvolvido em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor