A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) divulgou o Ofício Circular nº 1094/2026, comunicando aos operadores de apostas de quota fixa o lançamento do curso "Direitos dos consumidores-apostadores e as bets: além do jogo", desenvolvido em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor

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