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Roberto Brasil: o Congresso Nacional está pecando por omissão.
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1 de mar. de 20217 min de leitura


Documento histórico do STF dá a exploração de loterias para os estados
Nesta coluna de opinião, o advogado Roberto Brasil Fernandes, um dos mais importantes especialistas em aspectos jurídicos do setor e...
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16 de dez. de 20204 min de leitura


Autonomia dos estados para a operação da atividade lotérica
É uma decisão histórica. Muda substancialmente o mercado brasileiro de Loterias, os 26 estados para explorar as modalidades lotéricas

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1 de out. de 20202 min de leitura


Anulação da Cobrança de ISS por Serviços Prestados Durante o Campeonato Brasileiro de Poker
Empresa organizadora do Campeonato Brasileiro de Poker obteve sentença favorável em ação movida em face da Prefeitura de São Paulo que...
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21 de jul. de 20201 min de leitura
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