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“Medidas de Regularização de Débitos Fiscais e Solução p/ Contenciosos Administrativos e Judiciais"
(Medida Provisória 899/2019) A Medida Provisória de nº 889, publicada nesta quinta-feira, 17/10/2019, no Diário Oficial da União, possui,...
Wilfrido Augusto Marques
28 de out. de 20194 min de leitura
Segurança na Contratação de Representantes Comerciais.
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Daniel Roberto Zanoni Fernandes
25 de set. de 20195 min de leitura
Matriz e Filial respondem juntas por débitos fiscais, decide STJ
A emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa (CPD-EM) são requisitos essenciais...
Brasil Fernandes Advogados
19 de set. de 20193 min de leitura
O Instutito da Denúncia Espontânea e a sua Aplicabilidade
No caso da denúncia espontânea, poderíamos dizer que “se não pagar o Fisco pega, mas se auto denunciar o Fisco ‘some’?” O instituto da...
Rafael Biasi
12 de set. de 20193 min de leitura
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