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  • Foto do escritorLuize Favero

A Lei 14.790/23

A Lei 14.790/23 representa um grande avanço para o mercado de apostas esportivas brasileiro e uma oportunidade de sucesso para empresas apaixonadas por jogos, uma vez que, o Brasil já demostra seu potencial como um dos maiores do mundo no setor





Em meados de 2023 o poder Executivo apresentou o projeto de Lei 3626/23 com o objetivo de das continuidade à regulamentação das apostas esportivas e este foi convertido na Lei 14.790/23, no mês de dezembro.






Assim, iniciou-se o ano de 2024 com uma grande expectativa das empresas que possuem interesse no mercado regulado brasileiro de apostas, afinal, grande parte dos países ao redor do mundo já operam esta modalidade legalmente há muito tempo e o Brasil não poderia ficar de fora desta oportunidade/realidade.


Por ser um país de múltiplas culturas e que popularmente deixa clara sua paixão pelo jogo, o Brasil sempre despertou interesse tanto de empresas nacionais quanto estrangeiras para a implementação efetiva da atividade.




Ainda, destacamos a autonomia dos Estados brasileiros e do Distrito Federal para criação e/ou manutenção de sua própria loteria.


As empresas interessadas em operar no mercado brasileiro devem estar atentas aos prazos e procedimentos previstos para as licenças. Já foram definidas as primeiras regulamentações relacionadas à publicidade, em breve serão publicados novos atos normativos sobre a temática de jogos e já começou o procedimento relacionado à manifestação de interesse e fase de testes das empresas de todo o mundo (o que possibilitará que as empresas verifiquem sua compatibilidade com os sistemas do país, bem como, identifiquem sua necessidade de adaptação às principais certificações internacionais e adaptações específicas exigidas pelo órgão fiscalizador brasileiro).


Destacamos que o referido avanço na legislação brasileira, além garantir a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, certamente contemplará uma gama de jogos online após a publicação dos próximos atos normativos e contribuirá para o avanço de outros projetos de Lei que já estão em trâmite para a legalização de cassinos, por exemplo.


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