A Impertinência das Loterias Municipais
Os municípios não estão contemplados na decisão do STF, proferido nos autos da ADPF 492 e 493.
O dispositivo adotado pela Corte Suprema para declarar inválido o artigo 1º e 32º do DL 204/67, foi o artigo 25 § 1º da CF/88, o que afasta os municípios da prerrogativa quanto a instituir Loteria própria
Confira o parecer jurídico do renomado advogado Pericles Prade no arquivo PDF disponível abaixo:
![[MP 1.394/2026] Audiência no STF, decisão do TRF3 e perspectivas de atuação do setor.](https://static.wixstatic.com/media/94885f_b6c5404182d4457084a9fc1d43e7bbec~mv2.png/v1/fill/w_800,h_398,al_c,q_85,enc_avif,quality_auto/94885f_b6c5404182d4457084a9fc1d43e7bbec~mv2.png)
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