Lei dos Cassinos no Brasil (PLS 2234/2022)
- Brasil Fernandes Advogados
- 16 de abr. de 2024
- 1 min de leitura
Nesta semana, vivemos a expectativa da aprovação de mais uma etapa no processo legislativo, da Lei dos Cassinos no Brasil (PLS 2234/2022).
No dia 30 de abril próximo, farão 78 anos da publicação do Decreto de proibição (DL 9215/46), que na prática só acabou com os benefícios da atividade (empregos, tributos e controle da oferta dos jogos).
O Senado Federal, ao aprovar a Lei já aprovada na Câmara dos Deputados, não inovará na vida social e no comportamento dos brasileiros, pois o Brasil não é um país sem oferta de apostas em “jogos de azar”, conforme comprovou o BACEN - ao informar recentemente que foram mais de U$50BI remetidos ao exterior para sites de apostas (Bet e Cassinos), apurados em apenas 11 meses do ano de 2023.
A CCJ do Senado Federal, tem o compromisso com a análise criteriosa desta matéria e deve aprovar o texto com serenidade na data de hoje, para a necessária, urgente e importante regulamentação posterior da matéria. É o mínimo que pode ser feito para proteger racionalmente o consumidor brasileiro, acompanhando a tendência mundial de países democráticos.
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