Nova Portaria da Fazenda institui Agenda Regulatória das apostas de quota-fixa.
- Brasil Fernandes Advogados
- 12 de abr. de 2024
- 1 min de leitura
10 de abril de 2024.
Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria SPA/MF n. 561 estabeleceu a Agenda Regulatória das apostas de quota-fixa, que abrange apostas esportivas e jogos on-line.
Conforme detalha a tabela a baixo, a Secretaria de Prêmios e Apostas dividirá esse processo em 11 portarias, organizadas em quatro fases sucessivas. Os temas que vão desde regras de meios de pagamento, requisitos para expedição de autorizações, promoção de jogo responsável, até regras para efetivação dos repasses de destinações sociais para os beneficiários que constam na Lei Federal 13.756/2018, com redação dada pela recém provada Lei n. 14.790/2023.
Além disso, a norma estabeleceu como objetivos da Política Regulatória o estabelecimento de prioridades (quanto às fases da Agenda), a busca pela segurança jurídica, previsibilidade e eficiência no processo de regulamentação das apostas de quota fixa, bem como a promoção de um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.
Confira abaixo a tabela conforme consta no anexo da Portaria SPA/MF n. 561:
Item | Iniciativa | Descrição | Priorização |
1 | Portaria Habilitação laboratórios de certificação (Portaria MF-SPA nº 300, de 26 de fevereiro de 2014) | Requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa, e dos estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores | Fase 1 |
2 | Portaria Meios de Pagamento | Regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional | Fase 1 |
3 | Portaria Sistemas de Apostas | Requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de aposta sutilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. | Fase 1 |
4 | Portaria de Autorização | Regras, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional. | Fase 1 |
5 | Portaria Lavagem de dinheiro e outros delitos | Política, procedimentos e controles destinados à prevenção e ao combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo, à Proliferação de armas de destruição em massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa | Fase 2 |
6 | Portaria Direitos e Obrigações | Conjunto de regras a serem observadas pelos operadores autorizados para cumprimento das disposições legais e garantia dos direitos dos apostadores | Fase 2 |
7 | Portaria Jogo on-line | Requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores autorizados | Fase 3 |
8 | Portaria Fiscalização | Regras e procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa | Fase 3 |
9 | Portaria Ação Sancionadora | Procedimento de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa | Fase 3 |
10 | Portaria Jogo Responsável | Regulamentação das ações voltadas à promoção do jogo responsável, relativamente às medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa, regras para monitoramento e prevenção ao e | Fase 4 |
11 | Portaria Destinações Sociais | Procedimentos para efetivação dos repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018 | Fase 4 |
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