A aprovação da MP 948 representou uma vitória importante para os empresários do setor do turismo e do entretenimento.
Editada em abril visando compensar os fortes prejuízos decorrentes da pandemia de COVID-19, a medida provisória afastou a obrigação de ressarcimento por conta dos cancelamentos de shows, eventos, espetáculos e reservas -- desde que o respectivo serviço fosse remarcado ou oferecido um crédito para utilização.
Após receber algumas alterações, a MP foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, convertida para Projeto de Lei (PL 29/2020) e seguiu para sanção do Presidente da República. Conforme mostrará o quadro comparativo ao final, as alterações ao texto da medida provisória foram favoráveis aos empresários do setor, assegurou a eles segurança jurídica e manteve os benefícios mais importantes do texto original.
São as seguintes alternativas que os empresários do setor precisam disponibilizar aos consumidores:
a) A remarcação de eventos, serviços e reservas;
b) A disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas empresas.
Vale dizer que na hipótese de não ser possível ao consumidor aderir a uma das opções (e caso opte por não escolher nenhuma das alternativas), ele terá direito ao ressarcimento. Este ressarcimento poderá ser feito em 12 meses, prazo este contado a partir fim do estado de calamidade pública (o qual se encerra em 31 de dezembro deste ano). Ou seja: ter-se-á até o final de 2021 para realizar o ressarcimento do valor de ingressos, reservas, etc.
A ideia geral por trás desta medida é de que o impacto financeiro decorrente dos cancelamentos seja menos gravoso para quem atua neste mercado, de modo que, em vez de ressarcir os consumidores de uma só vez, a norma permite que se os pagamentos sejam “diluídos” por um ano após o fim do estado de calamidade.
Finalmente, destacam-se algumas alterações que a Câmara dos Deputados realizou:
Comments